Contrato Social da empresa: O que é?

O Contrato Social é um dos documentos mais importantes de uma empresa, pois é o documento que certifica a fundação da empresa.

Desse modo, no contrato social devem constar os nomes dos sócios, o endereço da sede da empresa e a descrição da atividade de cada sócio.

Além disso, nessa certidão da empresa estará  o número do CNPJ, o ramo de atuação, o capital social do negócio e a razão social do negócio.

Leia mais aqui sobre os tipos de CNPJ

O que é um contrato social? Importância do documento

Para iniciar as atividades de uma empresa é recomendável que seja feita somente após a obtenção do contrato social, devido ao caráter legal que o documento representa.

Nesse sentido, a formalização da empresa começa com o registro do contrato social, ou seja, a partir da sua existência a empresa estará operando legalmente.

No Brasil toda empresa tem que ter um contrato social para que elas possam operar de maneira legal e  serem registradas nos órgãos públicos.

Assim como, depois de conseguir o documento a empresa poderá abrir uma conta bancária.

O que deve constar no Contrato Social?

O contrato social empresa deve conter informações sobre o tipo de negócio, sobretudo sobre a função de cada sócio e  informar quem são os sócios.

Em relação aos documentos necessários para os sócios, os principais solicitados são:

  • Nome completo;
  • Endereço residencial;
  • Estado civil;
  • Nacionalidade;
  • Profissão;
  • RG;
  • CPF.

Tipos de contratos sociais 

A existência de empresas de diferentes natureza jurídica é um fator determinante para a distinção dos modelos de contrato.

Contrato social de MEI

O Microempreendedor Individual é uma modalidade de empresa mais simples e está destinada a pessoas que queiram trabalhar por conta própria e sem sócios.

Bem como, a empresa mei possibilita que os trabalhadores possam emitir nota fiscal e que o processo de abertura seja mais fácil.

Desse modo, para o empreendedor mei  não existe a necessidade de obter um contrato social mei, apenas de um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Contrato para a Sociedade Limitada – LTDA

A empresa de Sociedade Limitada tem as responsabilidades de cada sócio limitada, por isso o patrimônio pessoal dos sócios estão separados do patrimônio da empresa.

Portanto, o contrato social da ltda possui um formato padrão em que constam as seguintes informações:

  • nome completo dos sócios e representantes( pessoa física)
  • nacionalidade de cada sócio;
  • estado civil
  • profissão
  • CPF
  • endereço
  • nome completo do sócio pessoa jurídica
  • nome empresarial
  • endereço da sede
  • número de registro no cartório
  • CNPJ

Este tipo de contrato permite a alteração das informações sobre a sociedade.

Contrato social do Empresário Individual – EI

O Contrato Social do Empresário Individual recebe o nome de Requerimento do Empresário  é um formulário determinado pelo Governo Federal.

O empresário deve baixá-lo no site do governo e deve preenchê-lo, no entanto a diferença de outros tipos de contratos, esse modelo não pode ser alterado.

As alterações e cláusulas extras não são permitidas, por isso é mais indicado para uma empresa com uma atividade de trabalho já definida e com solidez no mercado.

Contrato social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-  EIRELI

O contrato Social da EIRELI se chama  Ato Constitutivo e tem os mesmos objetivos do Requerimento do Empresário, porém com a diferença de que podem ser incluídas novas cláusulas e alterações segundo as necessidades da empresa.

Cláusula do Contrato Social

Algumas cláusulas do Contrato Social são similares independente do tipo de empresa que a pessoa possua:

  1. Qualificações dos sócios: Essas informações pessoais devem constar na certidão, como: nome completo, endereço, número de documento, nacionalidade.
  2. Razão social: O nome legal da empresa é imprescindível para obter o documento.
  3. Tipo de empresa: A natureza da empresa deve ser descrita no documento.
  4. Objeto social: Uma das cláusulas do contrato deve especificar o tipo de atividade exercida pela empresa e deve respeitar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
  5. Sede:  A informação sobre o endereço da empresa também é muito importante.

O que é CCMEI?

Todas as empresas Mei têm um certificado que comprova a legalidade das atividades realizadas e tem a validade de um alvará de funcionamento.

No CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) consta o número do CNPJ da empresa e a inscrição na Junta Comercial do Estado.

Como obter um contrato social?

Cada tipo de empresa possui um modelo de contrato que se adapta ao seu tipo de negócio ou natureza jurídica.

Nesse sentido, com a informatização do sistema do governo federal, o processo de abertura de uma empresa foi simplificado, assim como algumas Juntas Comerciais também emitem o contrato digital.

Dessa forma, obter um contrato para uma empresa está se tornando menos complicado e demorado, ainda assim é possível assessorar-se com um advogado para esclarecer todas as dúvidas quanto aos prazos.

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