Antes de mais nada, o que é mei? é uma dúvida que certamente surge para quem está buscando informações sobre como empreender no Brasil.
Bem como, para regularizar a sua situação laboral como microempreendedor a sua área de atuação deve estar dentro das categorias definidas pelo CNAE.
Nesse sentido, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas é responsável por definir quais atividades de serviços, comércios e indústrias se enquadram como MEI.
Primeiramente, a sigla MEI se refere ao microempreendedor individual, ou seja, a pessoa que trabalha por conta própria, funcionando como uma empresa.
Desse modo, o primeiro passo para abrir formalmente um empreendimento no Brasil, é pesquisar a área de atuação que deseja trabalhar.
Assim como, você deve ler as orientações disponibilizadas pelo portal de empreendimento do governo brasileiro para saber como se inscrever como MEI.
Um dos benefícios de se inscrever no CNPJ( Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e MEI é poder abrir uma conta bancária com mais rapidez.
Leia mais sobre o que é mei e empreendedorismo.
O que é Mei? Documentos necessários para se inscrever
Em primeiro lugar, para se inscrever como MEI você precisará reunir alguns documentos importantes para o processo de inscrição no sistema.
Além disso, é necessário ter uma conta criada no site gov.br e informar os seguintes documentos:
- Documento de identidade RG
- CPF
- Título de eleitor ou Declaração de imposto de renda
- Endereço residencial
- Número de contato
- Informações sobre o tipo de empreendimento e atividades realizadas.
Para iniciar a inscrição no MEI é necessário autorizar o uso dos dados no portal do Empreendedor.
Inscrição no MEI
Logo após concordar com os requisitos solicitados para se cadastrar como microempreendedor individual, você deve seguir com os seguintes passos:
- Clicar na opção: Formalize-se.
- Na nova página que aparecer, você deve colocar o número de CPF e senha cadastrada.
- Autorizar o uso dos dados pessoais no portal Empreendedor, como: número do recibo do imposto de renda;
- Para solicitantes estrangeiros, os dados requeridos são: CPF, nacionalidade, carteira de registro migratório.
- Preencher as informações solicitadas pelo sistema e confirmá-las.
- Finalizar a inscrição.
Como ser MEI?
Acima de tudo, se você deseja ser um trabalhador formal necessita verificar se a sua ocupação ao qual se dedica está habilitada para o MEI.
Assim também, é possível verificar na lista oficial no portal do Empreendedor do governo federal, como também na página do Sebrae.
Contudo, para ser um microempreendedor em 2021 é necessário cumprir com alguns requisitos para regularizar sua situação laboral.
- O faturamento anual não pode ultrapassar o valor de R$81.000,00 em outras palavras, o equivalente a R$ 6.750 por mês.
- Não estar participando de nenhum outro tipo de empreendimento ou sociedade como titular.
- Ter um empregado contratado que receba um salário mínimo.
Faturamento anual para microempreendedores inscritos em 2021
A princípio, o faturamento anual dos empreendedores individuais deve ser de até R$ 81 mil por ano.
No entanto, para aqueles que se inscreveram no ano de 2021 e iniciaram suas atividades recentemente, o valor pode variar.
| Mês de faturamento | Valor Límite |
| Janeiro 2021 | R$ 81.000 |
| Fevereiro | R$ 74.250 |
| Março | R$ 67.500 |
| Abril | R$ 60.750 |
| Maio | R$ 54.000 |
| Junho | R$ 47.250 |
| Julho | R$ 40.500 |
| Agosto | R$ 33.750 |
| Setembro | R$ 27.000 |
| Outubro | R$ 20.250 |
| Novembro | R$ 13.500 |
| Dezembro | R$ 6.750 |
Como resultado, no ano de 2022 todos os empreendedores deverão ter o faturamento anual de R$ 81.000,00.
Gastos com o MEI
Da mesma forma, ser um microempreendedor individual requer aos trabalhadores arcar com o custo dos impostos determinados pelo órgão regulador.
Todos os meses o trabalhador deve pagar uma tarifa chamada Simples Nacional, esse imposto é recolhido pela Receita Federal.
Desse modo, o órgão define o valor a ser pago de acordo com o tipo de atividade exercida:
- Comércio ou indústria = R$ 56,00
- Prestação de Serviços = R$ 60,00
- Comércio e Serviços juntos = R$ 61,00
O cálculo é feito baseado em até 5% do valor do salário mínimo e acrescenta-se R$1,00 do valor do ICMS.
Nesse sentido, o ICMS é um Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços no Brasil, todo produto e serviço oferecido inclui essa taxa no seu valor final.
Igualmente, o pagamento da taxa do Simples Nacional pode ser pago pela internet.
Direitos e benefícios adquiridos como MEI
Ao se tornar um microempreendedor individual, você alguns direitos assegurados como:
- Direito ao auxílio-maternidade;
- Direito a licença por motivos de doença;
- Aposentadoria;
- Isenção em Tributos Fiscais;
- Acesso a melhores condições de crédito bancário e facilidade de abertura de conta.
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