Como emitir Nota Fiscal mei ?

Emitir nota fiscal mei  faz parte da realidade das pequenas empresas  formada pelo microempreendedor individual.

Ainda assim, podem surgir dúvidas sobre a necessidade da emissão da nota fiscal ou não por parte dos trabalhadores.

A maioria das empresas têm a obrigatoriedade de emitir a nota fiscal para seus clientes sejam eles, pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

Segundo a  Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa, uma empresa Mei é obrigada a emitir nota fiscal eletrônica apenas para outras pessoas jurídicas.

Portanto, é facultativo para o Microempreendedor individual emitir a nota fiscal para uma pessoa física, mas se a empresa quiser emiti-la não existe nenhum tipo de problema.

Leia aqui sobre o que é uma empresa mei

O que é uma nota fiscal?

Antes de tudo, a nota fiscal é um documento com valor fiscal que é emitido por uma empresa para comprovar a venda de um produto ou serviço.

Desse modo,  a nota fiscal (NF) é um documento oficial gerado pelas empresas para registrar as vendas realizadas.

Por exemplo: a sua empresa recebeu o pagamento pelo serviço ou produto vendido para uma Sociedade Anônima ou uma empresa EIRELI, é necessário emitir uma NF que pode ser eletrônica ou não.

A importância da nota fiscal é que ela garante tanto para quem vende, no caso a sua empresa, quanto para quem compra, ter um documento  que comprove a legalidade da operação.

Além de ficar registrada as vendas que você fez,  é  também tenha uma forma de controle das finanças e permite calcular quanto a sua empresa deverá pagar de impostos em base as vendas que faz.

Passo a passo para emitir Nota Fiscal MEI

Primeiramente, para emitir uma nota fiscal mei, o empreendedor deve estar inscrito na Secretaria da Fazenda da região onde vive.

Apenas os profissionais que têm uma empresa formal podem emitir NF, ou seja, é necessário possuir o CNPJ da empresa para realizar essa operação e outras como por exemplo: abertura de conta bancária pj.

O segundo passo é buscar uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda, a SEFAZ  é o órgão responsável pela fiscalização, pagamento e arrecadação de impostos em cada estado brasileiro.

Por outro lado, os requisitos de cada Secretaria podem variar de uma região para outra, ainda assim é comum que alguns documentos sejam exigidos tais como:

  • CCMEI- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
  • Inscrição Estadual
  • RG
  • CPF
  • Comprovante de residência
  • Formulário de requerimento

Nessa visita a Secretaria da Fazenda é importante solicitar a senha web para acessar o site da SEFAZ.

No site da SEFAZ é possível desbloquear a conta do usuário e poder configurá-la para emitir as notas fiscais.

Seja como for, no momento de emitir a nota fiscal é importante estar atento ao tipo de nota fiscal que será emitida para que erros não sejam cometidos.

Emitir nota fiscal mei- Tipos de notas fiscais 

Por finalidade do documento existem dois  tipos de notas fiscais:  

  • Nota Fiscal de Serviço
  • Nota Fiscal de Comércio.

Nesse sentido, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica  deve ser gerada pelas empresas que prestam serviços de qualquer natureza, como clínicas, escolas, consultoras e academias.

Da mesma forma, as NFs têm  valor legal e fiscal, sendo assim servem para formalizar a operação de venda.

Ao contrário da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a Nota Fiscal de Comércio é utilizada para comprovar a aquisição de um produto.

Em relação aos tipos de notas fiscais pelo formato existem outros modelos como veremos a seguir.

  • NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
  • NF-e Complementar
  • NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)
  • NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor)

Frequentemente as pessoas confundem as Notas Fiscais com o DANFE e o cupom fiscal, apesar de possuírem características semelhantes a função e o valor jurídico de alguns deles marcam toda a diferença.

O DANFE  é um Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, ou seja ele é um complemento da nota fiscal.

O documento DANFE  deve ser impresso e colocado juntamente com a nota fiscal no transporte de um produto.

E o Cupom Fiscal é um documento que funciona como um comprovante de uma operação de compra e venda de um produto, que é constantemente utilizado pelos comércios varejistas.

As informações  que devem conter um cupom fiscal são: o nome da empresa, o número do CNPJ, data e hora da compra, quantidade de produtos comprados e o valor e método de pagamento.

Como consultar o número da nota fiscal ?

Para consultar o número da nota fiscal de um produto comprado, você  deve observar a parte superior do documento.

Sendo assim, no canto superior direito se encontra um quadro com as siglas NFe e ao lado aparece a numeração: 

Por exemplo: NFe N º 0000.006.085.

                      Série:                    001

Por último, a numeração das notas fiscais segue uma regra da legislação em que os números das notas fiscais variam entre 000.001 a 999.999.

O que é ST da nota fiscal?

Algumas pessoas quando estão fazendo o cálculo dos tributos que devem pagar se encontram com  uma sigla ST na nota fiscal.

O ST se refere ao regime de Substituição Tributária, que está previsto pela Constituição Federal de 1988.

A principal função do ST é  reter  com antecedência o valor do ICMS( Imposto sobre Circulação de Mercadorias) nas operações de compra e venda de produtos.

Por exemplo, o produtor ou  importador de produto paga esse imposto antecipadamente, e outros agentes dessa operação devem pagar os outros impostos da operação, como o ICMS. 

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