Emitir nota fiscal mei faz parte da realidade das pequenas empresas formada pelo microempreendedor individual.
Ainda assim, podem surgir dúvidas sobre a necessidade da emissão da nota fiscal ou não por parte dos trabalhadores.
A maioria das empresas têm a obrigatoriedade de emitir a nota fiscal para seus clientes sejam eles, pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa, uma empresa Mei é obrigada a emitir nota fiscal eletrônica apenas para outras pessoas jurídicas.
Portanto, é facultativo para o Microempreendedor individual emitir a nota fiscal para uma pessoa física, mas se a empresa quiser emiti-la não existe nenhum tipo de problema.
Leia aqui sobre o que é uma empresa mei
O que é uma nota fiscal?
Antes de tudo, a nota fiscal é um documento com valor fiscal que é emitido por uma empresa para comprovar a venda de um produto ou serviço.
Desse modo, a nota fiscal (NF) é um documento oficial gerado pelas empresas para registrar as vendas realizadas.
Por exemplo: a sua empresa recebeu o pagamento pelo serviço ou produto vendido para uma Sociedade Anônima ou uma empresa EIRELI, é necessário emitir uma NF que pode ser eletrônica ou não.
A importância da nota fiscal é que ela garante tanto para quem vende, no caso a sua empresa, quanto para quem compra, ter um documento que comprove a legalidade da operação.
Além de ficar registrada as vendas que você fez, é também tenha uma forma de controle das finanças e permite calcular quanto a sua empresa deverá pagar de impostos em base as vendas que faz.
Passo a passo para emitir Nota Fiscal MEI
Primeiramente, para emitir uma nota fiscal mei, o empreendedor deve estar inscrito na Secretaria da Fazenda da região onde vive.
Apenas os profissionais que têm uma empresa formal podem emitir NF, ou seja, é necessário possuir o CNPJ da empresa para realizar essa operação e outras como por exemplo: abertura de conta bancária pj.
O segundo passo é buscar uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda, a SEFAZ é o órgão responsável pela fiscalização, pagamento e arrecadação de impostos em cada estado brasileiro.
Por outro lado, os requisitos de cada Secretaria podem variar de uma região para outra, ainda assim é comum que alguns documentos sejam exigidos tais como:
- CCMEI- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
- Inscrição Estadual
- RG
- CPF
- Comprovante de residência
- Formulário de requerimento
Nessa visita a Secretaria da Fazenda é importante solicitar a senha web para acessar o site da SEFAZ.
No site da SEFAZ é possível desbloquear a conta do usuário e poder configurá-la para emitir as notas fiscais.
Seja como for, no momento de emitir a nota fiscal é importante estar atento ao tipo de nota fiscal que será emitida para que erros não sejam cometidos.
Emitir nota fiscal mei- Tipos de notas fiscais
Por finalidade do documento existem dois tipos de notas fiscais:
- Nota Fiscal de Serviço
- Nota Fiscal de Comércio.
Nesse sentido, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica deve ser gerada pelas empresas que prestam serviços de qualquer natureza, como clínicas, escolas, consultoras e academias.
Da mesma forma, as NFs têm valor legal e fiscal, sendo assim servem para formalizar a operação de venda.
Ao contrário da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a Nota Fiscal de Comércio é utilizada para comprovar a aquisição de um produto.
Em relação aos tipos de notas fiscais pelo formato existem outros modelos como veremos a seguir.
- NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
- NF-e Complementar
- NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)
- NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor)
Frequentemente as pessoas confundem as Notas Fiscais com o DANFE e o cupom fiscal, apesar de possuírem características semelhantes a função e o valor jurídico de alguns deles marcam toda a diferença.
O DANFE é um Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, ou seja ele é um complemento da nota fiscal.
O documento DANFE deve ser impresso e colocado juntamente com a nota fiscal no transporte de um produto.
E o Cupom Fiscal é um documento que funciona como um comprovante de uma operação de compra e venda de um produto, que é constantemente utilizado pelos comércios varejistas.
As informações que devem conter um cupom fiscal são: o nome da empresa, o número do CNPJ, data e hora da compra, quantidade de produtos comprados e o valor e método de pagamento.
Como consultar o número da nota fiscal ?
Para consultar o número da nota fiscal de um produto comprado, você deve observar a parte superior do documento.
Sendo assim, no canto superior direito se encontra um quadro com as siglas NFe e ao lado aparece a numeração:
Por exemplo: NFe N º 0000.006.085.
Série: 001
Por último, a numeração das notas fiscais segue uma regra da legislação em que os números das notas fiscais variam entre 000.001 a 999.999.
O que é ST da nota fiscal?
Algumas pessoas quando estão fazendo o cálculo dos tributos que devem pagar se encontram com uma sigla ST na nota fiscal.
O ST se refere ao regime de Substituição Tributária, que está previsto pela Constituição Federal de 1988.
A principal função do ST é reter com antecedência o valor do ICMS( Imposto sobre Circulação de Mercadorias) nas operações de compra e venda de produtos.
Por exemplo, o produtor ou importador de produto paga esse imposto antecipadamente, e outros agentes dessa operação devem pagar os outros impostos da operação, como o ICMS.
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