DAS MEI 2021: o que é?

No Brasil o código tributário permite que sejam cobrados impostos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, sendo onde o das mei 2021 aparece.

DAS é a abreviação de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, enquanto a sigla MEI se refere ao Microempreendedor Individual.

Desse modo, o das mei 2021 se trata do pagamento do Tributo do Simples Nacional relativo à contribuição dos empreendedores individuais.

Em resumo, o DAS é o pagamento unificado dos impostos que uma empresa deve pagar para que a situação legal da sua empresa esteja dentro das exigências da lei.

Você sabe quantos impostos existem no Brasil? Leia aqui sobre os tributos.

Simples Nacional: como funciona?

O Simples Nacional é a unificação do recolhimento, cobrança e fiscalização dos tributos que são aplicáveis às pequenas empresas e as microempresas.

De acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a União, os Estados e os Municípios compartilham a participação.

Os valores arrecadados são repassados para as contas da união, dos estado e dos Municípios.

Seja como for, os impostos do Simples Nacional incluem:

  • IRPJ- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
  • IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • COFINS- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • PIS- Contribuição com o Programa de Integração Social ;
  • CPP- Contribuição Patronal Previdenciária;
  • ICMS- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
  • ISS- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O que é mei ?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de negócio, em que os trabalhadores autônomos atuam em diferentes tipos de negócios, mas não precisam ter sócios.

Para que um profissional seja considerado mei, ele precisará criar um cadastro  no portal MEI do governo federal e abrir um CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Física).

Além disso, é necessário que a área de trabalho esteja dentro das categorias determinadas pela tabela de Consulta de Atividades Econômicas.

Para saber mais sobre o empreendedorismo e o faturamento mei, nós temos outros explicando sobre o microempreendedor individual.

Como emitir DAS MEI?

Para emitir o boleto das mei o trabalhador pode entrar no site gov.br e acessar o menu “Impostos e Obrigações” e ler as instruções para gerar o das de recolhimento mensal.

Do mesmo modo, o contribuinte mei pode gerar um das mei boleto através do site do Simples Nacional que está vinculado a Secretaria da Fazenda e Receita Federal.

Outra possibilidade para a emissão de  um Documento de Arrecadação é por meio do portal E-CAC da Receita Federal ou instalando o aplicativo móvel MEI.

Para utilizar o  Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) o trabalhador deve inserir o seu número de CNPJ e preencher as informações solicitadas. 

Opção simples Nacional 

A opção simples nacional é um meio que os empreendedores têm para unir o pagamento de todos os impostos necessários para o funcionamento da empresa.

Segundo as informações disponibilizadas pela Receita Federal para  optar pelo Simples Nacional, o empreendedor deve solicitar a adesão apenas no mês de janeiro.

Apesar disso, não é qualquer empresa que pode requerer o Simples Nacional, pois é necessário cumprir com algumas regras que veremos a seguir:

  • ter um faturamento máximo de R$ 4,8 milhões por ano;
  • não possuir débitos com o INSS;
  • ter a situação cadastral regular nos órgãos fiscais.

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