Como Emitir Nota Fiscal Para Exportação de Serviços?

Aprender como  emitir nota fiscal para exportação de serviços é uma das tarefas  fundamentais que deve ser realizada pelos  empreendedores que trabalham para empresas de outros países.

Manter as finanças de uma empresa em ordem inclui manter as obrigações fiscais da empresa em dia. Desta forma, evita ter algum tipo de problema jurídico.

Já que no Brasil os profissionais e empresas que exportam serviços devem prestar contas de suas atividades e emitir a nota fiscal para exportação de serviços seguindo a legislação específica vigente.

O que é exportação de serviços?

A exportação de serviços consiste na comercialização de uma atividade profissional entre dois ou mais países intervenientes no processo. Desta forma, uma empresa ou pessoa A contrata o serviço de uma pessoa B sem necessidade de estarem fisicamente no mesmo lugar.

Dentro das possibilidades de exportação de serviços existem alguns tipos de atividades em que o profissional que presta o serviço tenha que se deslocar até a sede da empresa contratante. 

Ainda que pareça um serviço muito recente, a exportação de serviços como: desenvolvimento de softwares e consultorias de mercados já são atividades que vêm sendo requeridas há algum tempo.

O fato de que existam tantos tipos de serviços que podem ser contratados desde o exterior, possibilita que muitos profissionais trabalhem diretamente e constantemente com empresas de outras regiões do mundo.

Aqui você pode ler sobre Imposto Sobre Serviço

Requisitos para a exportação de serviços

A exportação de serviços é uma operação que deve ser realizada por empresas e negócios devidamente registrados nos órgãos reguladores. Entre eles estão a Receita Federal, o Secretaria da Fazenda e a Junta Comercial.

Situação Regular

Todas as empresas inscritas e situadas dentro do território brasileiro que tenham o objetivo de exportar serviços devem manter a regularidade de suas atividades e obrigações tributárias para conseguir emitir a Nota Fiscal Eletrônica no sistema de Faturas governamental.

Inscrição da atividade no SISCOSERV

O segundo requisito para formalizar a exportação de serviços é que a empresa esteja  cadastrada no SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações).

Contudo, alguns tipos de empresas estão isentas dessa obrigatoriedade, é o caso dos empreendedores MEI. Também, empresas inscritas no Simples Nacional e pessoas físicas que movimentam menos de 30 mil dólares.

Apresentação de Documentos

A relação comercial entre participantes de diferentes países e regiões exige que as partes envolvidas estabeleçam um acordo e contrato de prestação de serviços.

Para justificar a motivação da exportação de um serviço, o contrato de serviço é um documento fundamental para esclarecimento e descrição de todas as atividades que serão realizadas e o seu custo.

A Fatura Invoice ou Invoice é um dos documentos mais importantes no processo de prestação de um serviço, pois nele constam todas as informações sobre a empresa contratada e o tipo de serviço prestado.

Um outro tipo de documento relevante para a exportação de serviços, em especial na área de Tecnologia, é o Acordo de Nível de Serviço(SLA). Este funciona como um contrato adicional que estabelece e define direitos, responsabilidades e critérios de qualidade e desempenho de serviço.

Por que é importante emitir a nota fiscal de exportação do serviço?

Porque ao manter a transparência  das operações e transações de uma empresa, é possível focar os esforços e trabalhos para o crescimento do negócio.

Por outro lado, além de evitar problemas com a falta de regularização, o empreendedor consegue fazer a gestão do seu negócio de maneira muito mais eficiente se suas obrigações estão em dia.

Ademais, a apresentação da nota fiscal de exportação de serviço aumenta a credibilidade e confiança dos contratantes no prestador de serviço.

Como preencher a nota fiscal de exportação de serviços?

De acordo com as dicas do Sistema de Comércio Exterior – Siscomex, a Nota Fiscal de Exportação de Serviços pode ser preenchida da seguinte maneira:

  1. Dados da empresa emitente
  2. Dados do Importador
  3. Informações do produto
  4. Descrição de serviços
  5. Códigos Fiscais de Operações e Prestações(CFOP)

Geralmente, na parte superior do documento encontram-se os campos referentes às informações da empresa prestadora de serviços e da parte contratante.

Todos os dados que sirvam para identificar a empresa como: CNPJ, endereço, razão social, matrícula, inscrição estadual e municipal devem ser preenchidos.

Assim como, as informações da empresa contratante são necessárias na nota fiscal: código do país, número de inscrição.

No site do Fax Comex é possível consultar os códigos fiscais de operações, é fundamental que seja inserido corretamente por causa dos recolhimento dos impostos. Desse modo, o campo de impostos merece atenção especial.

Quando deve ser emitida a nota fiscal para exportação de serviços?

A Nota Fiscal deve ser emitida sempre que uma empresa brasileira tenha um cliente no exterior para o qual presta serviços.

Da mesma forma, nas demais situações em que o profissional sai do território brasileiro para prestar serviços temporariamente no exterior. Igualmente, empresas estrangeiras domiciliadas no Brasil que contratam o serviço de empresa brasileira.

Existe possibilidade de dispensa da nota fiscal de exportação de serviços?

Não existe a possibilidade de ser dispensado de emitir a nota Fiscal de Exportação de Serviços segundo a legislação vigente.

Leia aqui sobre Banco Itaú na Austrália

Vantagens de prestar serviços no exterior

Uma das principais vantagens de prestar serviços no exterior é a quantidade de oportunidades e negócios que podem ser feitos com diferentes empresas que administram os seus capitais em outras moedas.

Como consequência de um mercado mais amplo e competitivo, os prestadores de serviços  têm acesso a melhores remunerações e valorização da mão de obra.

A facilidade no processo de pagamento também é outro aspecto apontado como benefício por muitos prestadores de serviços. Além disso, as empresas internacionais estão cada vez mais bancarizadas e usando plataformas de pagamento mais eficientes.

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